O desconto de danos materiais no contrato intermitente só é permitido se houver previsão em acordo escrito ou convenção coletiva, respeitando o devido processo legal e o direito à ampla defesa do trabalhador, conforme determina a CLT.
Processos trabalhistas no contrato intermitente ocorrem, principalmente, por falhas na convocação, pagamento ou formalização. Cumprir as obrigações legais reduz riscos e garante segurança jurídica na gestão de trabalhadores intermitentes.
A licença-paternidade no contrato intermitente garante ao trabalhador 5 dias de afastamento remunerado, conforme a CLT, mesmo em períodos de inatividade, desde que haja vínculo ativo e cumprimento dos requisitos legais para o benefício.
O desligamento do trabalhador intermitente no eSocial deve ser informado até 10 dias após o término do vínculo, com o correto preenchimento dos eventos obrigatórios, garantindo conformidade legal e evitando penalidades ao empregador.
Os benefícios corporativos no contrato intermitente não são obrigatórios por lei, mas podem ser concedidos por liberalidade da empresa, desde que respeitem a proporcionalidade e não comprometam a natureza eventual da prestação de serviço.
A estabilidade em acidente de trabalho intermitente garante ao trabalhador o direito de permanecer no emprego por 12 meses após o retorno, desde que o afastamento seja superior a 15 dias e tenha gerado benefício por incapacidade acidentária do INSS.
O pagamento da rescisão no contrato intermitente deve ocorrer até 10 dias após o fim do vínculo, incluindo saldo de remuneração, férias proporcionais, 13º salário e FGTS com multa de 20%, conforme previsto na legislação trabalhista.
A empresa e o trabalhador intermitente podem manter vínculo empregatício mesmo sem convocações frequentes, desde que o contrato esteja formalizado, ativo no eSocial e sem rescisão registrada, conforme previsto na legislação trabalhista vigente.
A “Estabilidade Pós-Férias no Contrato Intermitente” não é garantida por lei, já que o vínculo depende de convocações. Após o período de férias, o empregador pode ou não chamar o trabalhador, sem obrigatoriedade de continuidade imediata.
O Adicional de Transferência no Contrato Intermitente é um benefício previsto para trabalhadores deslocados temporariamente a serviço, garantindo compensação pelo deslocamento. Sua aplicação deve seguir a legislação para proteger direitos e evitar passivos trabalhistas no regime intermitente.
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