A principal diferença entre CLT e contrato intermitente é que o CLT garante salário fixo e trabalho contínuo, enquanto o intermitente tem remuneração apenas pelos períodos efetivamente trabalhados, com direitos proporcionais e sem vínculo ativo nos intervalos.
Os direitos do trabalho intermitente incluem salário proporcional, férias e 13º proporcionais, FGTS, INSS, descanso semanal remunerado e aviso prévio. O trabalhador tem os mesmos direitos da CLT, mas recebe conforme as horas efetivamente trabalhadas.
Contrato intermitente pode ser efetivado, ou seja, convertido em contrato por prazo indeterminado quando a relação de trabalho se torna contínua, garantindo ao trabalhador direitos integrais da CLT, conforme regras para transição entre modalidades de emprego.
A legislação do trabalho intermitente está prevista na CLT, artigo 443, §3º, com alterações da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), permitindo contratos por demanda, com direitos proporcionais a salário, férias, 13º, FGTS e INSS a cada convocação e prestação de serviço.
A estabilidade da gestante no contrato intermitente é garantida desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme entendimento do STF, mesmo sem convocação ativa, assegurando proteção contra dispensa arbitrária nesse tipo de vínculo.
O contrato de trabalho intermitente não prevê período de experiência tradicional, pois é firmado para prestação de serviços esporádicos. A relação inicia-se com a convocação e aceitação, dispensando a fase probatória comum em contratos CLT convencionais.
As características do trabalho intermitente incluem jornada descontínua, pagamento proporcional ao tempo trabalhado, convocação por demanda, registro formal, direitos trabalhistas garantidos e flexibilidade para empregador e empregado, conforme previsto na legislação vigente para essa modalidade.
Dúvidas sobre contrato intermitente envolvem sua flexibilidade, forma de convocação, direitos trabalhistas e pagamento proporcional. Esclarecer esses pontos é essencial para garantir segurança jurídica e aproveitamento correto do regime, atendendo tanto empregadores quanto trabalhadores.
As regras do trabalho intermitente definem que o contrato deve ser por escrito, com convocação prévia para prestação de serviços, pagamento proporcional às horas trabalhadas, direito a férias, 13º, FGTS e INSS, e possibilidade de recusa pelo trabalhador. Tudo isso assegura flexibilidade e proteção legal.
No contrato intermitente, direitos e deveres incluem pagamento proporcional, férias, 13º e FGTS, enquanto o trabalhador deve atender às convocações e cumprir horários. O empregador deve garantir remuneração justa e respeito à legislação, assegurando equilíbrio na relação de trabalho.
© 2018- TIO. Todos os direitos reservados. CNPJ 40.894.709/0001-00.
