O trabalhador intermitente tem direito a todos os direitos trabalhistas proporcionais ao tempo trabalhado, pagos ao final de cada convocação. Isso inclui: salário (nunca inferior ao valor/hora do mínimo), férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, Repouso Semanal Remunerado (DSR) e recolhimento de FGTS e INSS. O registro em Carteira de Trabalho é obrigatório.
O trabalho intermitente em períodos de maior pico permite que o empregador contrate legalmente por prazo indeterminado, mas realize a convocação para o serviço apenas quando a demanda estiver alta (sazonalidade, eventos). Diferente de outras modalidades temporárias, ele oferece flexibilidade máxima de jornada, pagando pelas horas exatas trabalhadas e garantindo todos os direitos proporcionais do empregado.
A gestão de ponto no contrato intermitente deve registrar apenas os dias efetivamente trabalhados. O controle pode ser feito por sistemas digitais, garantindo transparência, conformidade com a CLT e cálculo correto de horas, férias e FGTS.
O contrato intermitente não pode ser renovado porque ele já é, por sua natureza, um contrato de trabalho por prazo indeterminado. Uma vez formalizado, ele permanece ativo no eSocial enquanto não houver uma rescisão formal por parte do empregador ou do empregado, independentemente do número de convocações.
O contrato intermitente se encerra apenas com a formalização da rescisão contratual (demissão) no eSocial, independentemente do tempo de inatividade. O término ocorre por iniciativa do empregador (sem justa causa, justa causa) ou do empregado (a pedido), ou por acordo mútuo, mas nunca de forma tácita.
O contrato intermitente funciona com o registro formal do trabalhador no eSocial (ou CTPS), mas com a prestação de serviços ocorrendo em períodos alternados, conforme a necessidade do empregador. O empregado é convocado com 3 dias de antecedência, pode recusar o chamado e é pago ao final de cada período de trabalho pelas horas, incluindo férias proporcionais, 13º proporcional, e DSR (Descanso Semanal Remunerado).
Para fazer a rescisão de contrato intermitente, o empregador deve calcular as verbas rescisórias intermitente (como aviso prévio, férias e 13º indenizados) com base na média dos salários mensais recebidos pelo empregado durante toda a vigência do contrato, e registrar o desligamento no eSocial na modalidade correta (sem justa causa, a pedido, ou por acordo mútuo).
A carga horária do trabalho intermitente varia conforme a convocação do empregador, sem jornada fixa. Cada período trabalhado deve respeitar o limite de 8 horas diárias e 44 semanais, com intervalo e descanso garantidos pela legislação trabalhista.
A remuneração no trabalho intermitente é paga apenas pelos períodos efetivamente trabalhados, incluindo salário proporcional, férias, 13º, FGTS e INSS. Cada pagamento deve ocorrer ao final da prestação do serviço, conforme previsto na legislação trabalhista.
O controle de jornada no trabalho intermitente deve registrar apenas os períodos efetivamente trabalhados, com horas, dias e convocações documentadas. O ideal é usar sistemas digitais que garantam transparência, comprovação e conformidade com a legislação trabalhista.
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