A rescisão sem justa causa no contrato intermitente exige comunicação formal ao empregado, pagamento de todas as verbas rescisórias, como saldo de salário, férias proporcionais, 13º proporcional e multa de 40% do FGTS, garantindo direitos conforme a legislação trabalhista vigente.
O sistema de convocação no trabalho intermitente exige que o empregador avise o trabalhador com pelo menos 3 dias de antecedência. O profissional tem 1 dia útil para aceitar; se aceitar e não comparecer, pode sofrer penalidades previstas em contrato.
Horas extras no trabalho intermitente devem ser remuneradas com adicional conforme a legislação. O cálculo considera o valor da hora contratada, respeitando limites diários e semanais, garantindo direitos do trabalhador e conformidade para o empregador no regime intermitente.
No contrato intermitente, o INSS é descontado sobre o valor recebido pelo trabalhador em cada convocação, com contribuição proporcional e recolhimento pelo empregador, garantindo direitos previdenciários mesmo em regime de trabalho por períodos alternados.
O pagamento do trabalho intermitente é feito por período efetivamente trabalhado, com salário proporcional, incluindo adicionais como férias, 13° e INSS, pagos após cada convocação, garantindo remuneração justa e conforme a legislação vigente.
Regularizar o trabalhador intermitente exige formalizar o contrato conforme a CLT, registrar no eSocial, garantir direitos como remuneração proporcional, FGTS e INSS, além de manter controle das convocações para evitar passivos trabalhistas e garantir conformidade legal.
Salário maternidade para trabalhadoras intermitentes é direito garantido pelo INSS, calculado com base nas contribuições feitas. Mesmo com jornada variável, a gestante recebe benefício proporcional, desde que esteja contribuindo corretamente e cumprindo requisitos legais.
O descanso semanal remunerado no trabalho intermitente é garantido por lei, calculado proporcionalmente às horas trabalhadas. Mesmo sem jornada fixa, o trabalhador tem direito ao DSR pago sobre o total recebido, assegurando descanso e remuneração justa conforme a legislação vigente.
O salário no trabalho intermitente é pago proporcionalmente às horas ou dias efetivamente trabalhados, respeitando o valor mínimo legal ou acordado. Inclui direitos como férias, 13º e DSR proporcionais, garantindo remuneração justa conforme a legislação trabalhista vigente.
O funcionário intermitente pode trabalhar qualquer quantidade de horas conforme a demanda, sem limite fixo diário ou mensal. A jornada é flexível, e o pagamento é proporcional ao tempo efetivamente trabalhado, respeitando a legislação trabalhista e os direitos garantidos ao trabalhador.
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