O trabalho intermitente rural funciona com registro em carteira, convocação prévia e pagamento imediato ao fim de cada período, incluindo salário proporcional, férias, 13º, FGTS e INSS, garantindo flexibilidade ao produtor e direitos ao trabalhador.
O trabalho intermitente no agronegócio permite contratar por demanda, pagando apenas pelas horas efetivamente trabalhadas, com direitos proporcionais a férias, 13º e FGTS, garantindo flexibilidade ao empregador e segurança jurídica ao trabalhador.
O contrato intermitente é uma modalidade prevista na CLT em que o trabalhador presta serviços esporádicos, com convocação prévia e registro em carteira, recebendo proporcionalmente por horas ou dias trabalhados, com todos os direitos garantidos por lei.
Para implementar trabalho intermitente no setor agrícola, é preciso: formalizar um contrato escrito específico, registrar o empregado no eSocial com a modalidade “intermitente”, realizar a convocação com 3 dias de antecedência, controlar a jornada rigorosamente e pagar todos os direitos (salário, férias, 13º, DSR) ao final de cada período de trabalho.
A legislação do trabalho intermitente está prevista na CLT, artigo 443, §3º, com alterações da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), permitindo contratos por demanda, com direitos proporcionais a salário, férias, 13º, FGTS e INSS a cada convocação e prestação de serviço.
A estabilidade da gestante no contrato intermitente é garantida desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme entendimento do STF, mesmo sem convocação ativa, assegurando proteção contra dispensa arbitrária nesse tipo de vínculo.
O registro de ponto no trabalho intermitente deve ocorrer apenas nos períodos de convocação aceita, controlando as horas efetivamente trabalhadas. Essa prática assegura o pagamento correto e o cumprimento das obrigações legais no regime intermitente.
Para saber como fazer contrato intermitente, é essencial formalizar por escrito, detalhar a função, valor da hora, local e forma de convocação. O contrato deve seguir a CLT e conter a assinatura de ambas as partes para garantir validade jurídica e segurança trabalhista.
A rescisão sem justa causa no contrato intermitente exige comunicação formal ao empregado, pagamento de todas as verbas rescisórias, como saldo de salário, férias proporcionais, 13º proporcional e multa de 40% do FGTS, garantindo direitos conforme a legislação trabalhista vigente.
O sistema de convocação no trabalho intermitente exige que o empregador avise o trabalhador com pelo menos 3 dias de antecedência. O profissional tem 1 dia útil para aceitar; se aceitar e não comparecer, pode sofrer penalidades previstas em contrato.
© 2018- TIO. Todos os direitos reservados. CNPJ 40.894.709/0001-00.
