A gestão do trabalho intermitente foca em convocação, registro de aceite/recusa, controle de jornada e cálculo e pagamento imediato de salário, férias e 13º proporcionais após cada serviço. Simplifique sua gestão e garanta 100% de conformidade legal com o TIO Digital, a melhor plataforma do mercado para o contrato intermitente.
Sim, a assinatura da Carteira de Trabalho é obrigatória no contrato intermitente, formalizando o vínculo empregatício. O registro é realizado pelo empregador via eSocial antes do início das atividades, e essa informação atualiza a CTPS Digital do trabalhador, garantindo todos os direitos trabalhistas proporcionais.
O Trabalho Intermitente é regido pela CLT, exigindo carteira assinada e contrato escrito, estabelecendo um vínculo empregatício subordinado, embora descontínuo, com direitos proporcionais. Já o Trabalho Eventual é esporádico, sem vínculo empregatício ou subordinação, atuando como autônomo e não sendo regido pela CLT.
O empregador não tem um prazo máximo legal para ficar sem convocar o intermitente. O contrato de trabalho é por tempo indeterminado e não é rescindido automaticamente pela inatividade, podendo o trabalhador ficar sem chamado por tempo indeterminado, desde que a rescisão não seja formalizada.
O abandono de emprego no trabalho intermitente ocorre se o empregado, após aceitar uma convocação, se ausentar injustificadamente por 30 dias consecutivos, demonstrando a intenção de não mais retornar. A simples recusa de convocação, por si só, não configura abandono nem justa causa. A comprovação exige notificação formal.
A baixa na Carteira de Trabalho Intermitente formaliza a rescisão do contrato e é feita pelo empregador via eSocial. O sistema atualiza a CTPS Digital com a data do desligamento e o motivo da rescisão, calculando as verbas devidas com base na média dos valores recebidos nos últimos 12 meses ou no período total do contrato.
O limite de horas no Contrato Intermitente segue a regra geral da CLT: 8 horas diárias, com a possibilidade de 2 horas extras, totalizando 44 horas semanais e 220 horas mensais. O modelo é flexível no mínimo de horas por chamado, mas o máximo diário/semanal deve ser rigorosamente respeitado para manter o vínculo intermitente.
Sim, o trabalhador intermitente tem direito ao Adicional Noturno quando convocado para trabalhar entre 22h e 5h. O cálculo deve incluir um acréscimo de, no mínimo, 20% sobre o valor da hora diurna e aplicar a hora noturna reduzida, pago proporcionalmente com a remuneração ao final da convocação.
O trabalhador intermitente pode ter quantos contratos CLT quiser, pois a legislação brasileira (CLT) não impõe limite de vínculos empregatícios nesta modalidade. Essa flexibilidade é intrínseca ao trabalho intermitente, permitindo que o profissional acumule vários contratos com diferentes empregadores, desde que não haja conflito de horários nas convocações.
O Trabalho Intermitente no Varejo é ideal para gerenciar a sazonalidade (ex: Natal, Black Friday), oferecendo flexibilidade legal para o empregador convocar mão de obra conforme a demanda. O contrato, formalizado e com direitos proporcionais garantidos ao final de cada serviço (férias, 13º, FGTS/INSS), permite ao varejista otimizar custos com segurança jurídica.
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