O abandono de emprego no trabalho intermitente ocorre se o empregado, após aceitar uma convocação, se ausentar injustificadamente por 30 dias consecutivos, demonstrando a intenção de não mais retornar. A simples recusa de convocação, por si só, não configura abandono nem justa causa. A comprovação exige notificação formal.
A baixa na Carteira de Trabalho Intermitente formaliza a rescisão do contrato e é feita pelo empregador via eSocial. O sistema atualiza a CTPS Digital com a data do desligamento e o motivo da rescisão, calculando as verbas devidas com base na média dos valores recebidos nos últimos 12 meses ou no período total do contrato.
O limite de horas no Contrato Intermitente segue a regra geral da CLT: 8 horas diárias, com a possibilidade de 2 horas extras, totalizando 44 horas semanais e 220 horas mensais. O modelo é flexível no mínimo de horas por chamado, mas o máximo diário/semanal deve ser rigorosamente respeitado para manter o vínculo intermitente.
Sim, o trabalhador intermitente tem direito ao Adicional Noturno quando convocado para trabalhar entre 22h e 5h. O cálculo deve incluir um acréscimo de, no mínimo, 20% sobre o valor da hora diurna e aplicar a hora noturna reduzida, pago proporcionalmente com a remuneração ao final da convocação.
O trabalhador intermitente pode ter quantos contratos CLT quiser, pois a legislação brasileira (CLT) não impõe limite de vínculos empregatícios nesta modalidade. Essa flexibilidade é intrínseca ao trabalho intermitente, permitindo que o profissional acumule vários contratos com diferentes empregadores, desde que não haja conflito de horários nas convocações.
O Trabalho Intermitente no Varejo é ideal para gerenciar a sazonalidade (ex: Natal, Black Friday), oferecendo flexibilidade legal para o empregador convocar mão de obra conforme a demanda. O contrato, formalizado e com direitos proporcionais garantidos ao final de cada serviço (férias, 13º, FGTS/INSS), permite ao varejista otimizar custos com segurança jurídica.
O Contrato Intermitente é uma modalidade trabalho com subordinação, porém não contínua, alternando períodos de serviço e inatividade. A convocação deve ser feita com 3 dias de antecedência mínima, com o empregado tendo 1 dia útil para aceitar ou recusar. O pagamento é feito ao final de cada período trabalhado. É ideal para demandas variáveis.
O cálculo do salário intermitente é baseado no valor-hora multiplicado pelas horas trabalhadas, acrescido proporcionalmente de direitos do trabalhador, pagos ao final de cada convocação. Use uma calculadora de salário intermitente especializada para garantir a precisão legal. Calcule agora e evite erros.
Para convocar trabalhadores intermitentes, o empregador deve enviar o chamado com 3 dias corridos de antecedência, informando jornada e remuneração. O profissional tem 1 dia útil (24h) para aceitar ou recusar a convocação. A recusa é um direito e não gera punição.
A gestão exige: Contrato escrito (valor/hora), convocação com 3 dias de antecedência (aceite em 24h) e pagamento imediato ao final do serviço. O pagamento deve incluir todas as verbas proporcionais (férias + 1/3, 13º, DSR, FGTS/INSS), e o vínculo deve ser registrado no eSocial (Categoria 111).
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